Mais habitação mesmo? - Landlord Key - 1Renda.pt

O pacote legislativo Mais Habitação foi aprovado sexta-feira, dia 6 de outubro e publicado em Diário da República e entra em vigor sábado dia 7 de outubro de 2023.

Como lembrou o primeiro-ministro, na rede social X, a lei agora publicada “cria fortes incentivos fiscais e reforça a segurança no arrendamento”, abre “linhas de crédito de 400 milhões de euros para construção ou reabilitação de imóveis”  e promove “uma nova geração de apoio às cooperativas de habitação”, ao mesmo tempo que dá aos municípios “novos instrumentos para promoverem a colocação de mais fogos no mercado de arrendamento”.  No entanto o IVA para novas construções mantém-se nos 23% não havendo aqui incentivo ao aumento da oferta. Em simultâneo, e de forma intrigante, terminou-se o incentivo fiscal em termos de IVA a 6% nas reabilitações urbanas passando para 23%.

O pacote de medidas prevê também que as mais valias de vendas de imóveis ao Estado passem a estar isentas de impostos, permitindo assim reforçar a oferta pública de habitação. O estado está comprador? Os senhorios que coloquem os imóveis no arrendamento acessível ficam isentos de impostos. Vai haver simplex nesta área!?

As alterações  previstas no “Mais Habitação”, que agora entram em vigor, vêm juntar-se a outras decisões do Executivo no mesmo sentido. Há cerca de um mês o Conselho de Ministros aprovou novas medidas para atenuar o impacto da subida das taxas de juro nos créditos à habitação, nomeadamente um novo mecanismo para baixar e estabilizar as prestações. Por outro lado, foi prorrogada a suspensão das comissões de amortização dos créditos à habitação e a bonificação do crédito à habitação para famílias com rendimentos até ao sexto escalão do IRS foi simplificada e alargada. Estas medidas soam sempre a paliativas.

Já quanto às rendas, o subsídio de apoio aos inquilinos com uma taxa de esforço elevada, aprovado em março em Conselho de Ministros,  chega mensalmente a 185 mil famílias.

Estas medidas correm a par com o investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência, no valor de 2700 milhões de euros. Nesta altura, 267 municípios já contratualizaram com o Estado as suas Estratégias Locais de Habitação. Parece haver um consenso que o aumento da oferta é essencial para equilibrar o mercado de arrendamento.